Poderá ser votada na Câmara Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que libera estados e municípios, no período da pandemia em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A PEC, já aprovada pelo Senado, tem origem no estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Segundo a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que a entidade federada que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes o pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

A sessão está marcada para acontecer hoje (11) às 17h.

Com informações da Agência Câmara de Notícias