A Câmara Municipal de Campo Grande analisará três propostas de lei e quatro vetos na sessão desta quinta-feira (13). Entre as propostas em segunda discussão, está o Projeto de Lei 10.491/22, que visa criar a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência, incluídas no calendário oficial.
A semana compreenderá os dias 26 a 30 de setembro. O projeto de lei é do vereador Prof. João Rocha (PP).
Em primeira discussão, também será votado o Projeto de Lei 10.405/21, do vereador Dr. Loester (MDB), que dispõe sobre a instituição do Programa Escola de Pais em Campo Grande. De acordo com o texto do parlamentar, o Programa tem objetivo de identificar problemas que ultrapassam a pasta da educação e a partir disso realizar o encaminhamento para o órgão competente que lidará com a questão do aluno.
A proposta recebeu uma emenda, após a primeira discussão entre os parlamentares.
Primeira discussão
Em primeira discussão, será avaliado o Projeto de Lei 10.755/22, que revoga dispositivo da Lei n. 6.747, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros.
A proposta é do Executivo e retira a exigência do inciso XIV do artigo 25 da legislação, o qual trata como infração de natureza média do motorista “exercer a sua atividade estando vinculado a uma OTT que não realizou o cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito”. A justificativa é que a retirada da norma busca resguardar os motoristas que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras.
Vetos
Também será discutido e votado o Veto Total ao Projeto de Lei 10.286/21, que cria o programa Vaga Zero na rede pública de ensino do Município de Campo Grande. A prefeitura justificou, por meio de parecer da Secretaria Municipal de Educação, que a proposição é inviável devido à alta procura na faixa etária antes dos 4 anos completos. No veto, o Executivo alega ainda invasão de competência da prefeitura.
Também será avaliado o veto total ao Projeto de Lei 10.322/21, que institui o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Tiradentes. No veto, a prefeitura alega questão técnica, justificando a necessidade de estudos técnicos e planejamento financeiro.
Ainda será votado o veto total ao Projeto de Lei 10.532/21, que institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais de Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta que atua na educação infantil e ensino fundamental, prioritariamente na faixa até 14 anos, não considerando tecnicamente viável a proposta.
Os vereadores avaliam ainda o veto total ao Projeto de Lei 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de Ensino-Reme, em Campo Grande. A prefeitura argumenta que a proposta cria obrigações às escolas, que acaba por invadir a competência do Município.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara de Vereadores de Campo Grande.
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