Decisão legislativa preserva novos critérios de cobrança da taxa vinculada ao imposto; Justiça limitou apenas o reajuste do IPTU à inflação
A Câmara Municipal de Campo Grande manteve, nesta terça-feira (10), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que buscava barrar o aumento da taxa de coleta de lixo para 2026. Com a decisão, seguem válidos os novos critérios de cobrança da taxa, aplicada junto ao carnê do IPTU, mesmo após a Justiça ter limitado o reajuste do imposto à inflação.
O projeto vetado pretendia anular o estudo técnico que fundamentou as alterações na taxa do lixo, incluindo a atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (Psei), utilizado no cálculo do valor cobrado dos contribuintes. Para derrubar o veto do Executivo, era necessária maioria simples dos votos, mas apenas 14 vereadores se posicionaram nesse sentido. Outros oito votaram pela manutenção do veto, enquanto seis parlamentares estiveram ausentes, o que acabou sendo decisivo para o resultado.
A votação ocorreu após audiência pública realizada na última quinta-feira (05), na Câmara, quando representantes da prefeitura, entidades empresariais, Defensoria Pública e setor imobiliário discutiram os impactos sociais e econômicos do reajuste. Durante o debate, o Executivo municipal apresentou dados que apontam desequilíbrio entre o custo do serviço e a arrecadação da taxa, destacando que, em 2025, o município gastou cerca de R$ 137 milhões com a coleta e o tratamento de resíduos sólidos, enquanto a arrecadação somou aproximadamente R$ 41,8 milhões.
Paralelamente à decisão da Câmara, segue em vigor uma liminar judicial que impede a cobrança do IPTU 2026 acima da inflação. A Justiça determinou que o reajuste do imposto fique limitado a 5,32%, correspondente ao IPCA-E, e obrigou o município a refazer os cálculos e reemitir os boletos. Os prazos de vencimento do IPTU permanecem suspensos até o cumprimento da decisão.
A própria decisão judicial, no entanto, deixou claro que a taxa de coleta de lixo não foi atingida pela liminar, mantendo critérios próprios de cálculo. Na prática, isso significa que, embora o aumento do IPTU acima da inflação tenha sido barrado pela Justiça, a taxa do lixo continuará sendo cobrada com os valores reajustados definidos pelo Executivo municipal.
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