A Câmara Municipal de Aral Moreira realizou, na manhã desta segunda-feira (16), a votação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2020 em uma sessão extraordinária convocada durante a própria sessão ordinária realizada no mesmo dia. Segundo relatos de pessoas presentes no plenário, durante o andamento da sessão ordinária os vereadores foram informados de que, logo após o encerramento da reunião, seria realizada uma sessão extraordinária para deliberar sobre o parecer prévio referente ao Processo TC/MS nº 3386/2021, analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
No âmbito do Tribunal de Contas, a análise das contas passou inicialmente pela avaliação da equipe técnica da Corte. Posteriormente, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul também se manifestou nos autos apontando diversas irregularidades na prestação de contas, entre elas inconsistências contábeis, ausência de documentos obrigatórios, inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa, falhas na transparência fiscal e inconsistências na utilização de recursos públicos, incluindo recursos vinculados ao pré-sal e verbas relacionadas à pandemia da COVID-19. Diante dessas irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2020.
Após a tramitação processual, o caso foi submetido ao julgamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas, que decidiu por unanimidade pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Município de Aral Moreira relativas ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade do então prefeito Alexandrino Arévalo Garcia.
Mesmo após essa decisão, foi apresentado pedido de reapreciação pelo ex-prefeito, que também foi analisado pelo Tribunal de Contas. No entanto, o pedido foi considerado improcedente, sendo mantido integralmente o parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Apesar desse histórico técnico e institucional no âmbito do Tribunal de Contas, imediatamente após o encerramento da sessão ordinária desta segunda-feira foi aberta uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, sendo realizada rapidamente a votação do Decreto Legislativo nº 104/2026, que rejeitou o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Durante a votação, apenas dois vereadores se posicionaram pela manutenção da decisão do Tribunal de Contas: Dorinho e Graziela. Os demais parlamentares votaram pela rejeição do parecer da Corte de Contas, o que na prática resultou na aprovação das contas pelo Poder Legislativo municipal, contrariando a recomendação técnica da equipe do Tribunal, o parecer do Ministério Público de Contas e a decisão tomada pelo Pleno da Corte.
A forma como a sessão extraordinária foi convocada e realizada passou a gerar questionamentos no município. De acordo com relatos, a convocação ocorreu durante a própria sessão ordinária, sem divulgação prévia à população, e a votação foi realizada logo em seguida, de forma rápida, o que teria dificultado o acompanhamento público de um tema considerado de grande relevância para o controle das contas públicas.
Pela legislação brasileira, o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de governo, cabendo à Câmara Municipal realizar o julgamento final das contas do chefe do Poder Executivo. Ainda assim, decisões que contrariam análises técnicas e posicionamentos institucionais dos órgãos de controle costumam gerar debate público sobre transparência, critérios adotados pelos parlamentares e o papel do controle externo na fiscalização da gestão dos recursos públicos.
A desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas, inclusive, poderia produzir reflexos relevantes no cenário político-eleitoral, uma vez que a rejeição de contas por irregularidades pode caracterizar hipótese de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Com a decisão tomada pela Câmara Municipal de rejeitar o parecer da Corte de Contas e aprovar as contas do exercício de 2020, acabam afastados, no âmbito político-administrativo local, os efeitos decorrentes da desaprovação técnica apontada pelo Tribunal.
Diante desse cenário, o episódio reacende no município o debate sobre transparência, controle social e responsabilidade institucional no julgamento das contas públicas, sobretudo quando decisões dessa natureza são deliberadas em sessões extraordinárias convocadas e realizadas no mesmo dia.
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