Foram analisadas propostas enviadas de última hora pela prefeitura

Na última sessão do ano (19), antes do recesso parlamentar dos vereadores, a Prefeitura de Campo Grande enviou 12 projetos de lei, para apreciação e votação na Câmara. Surpreendido com a chegada desse volume de projetos, o presidente da Casa, vereador Carlão, parou a sessão para conversar com os vereadores e anunciou a prorrogação da sessão. Entre os projetos aprovados, tem reajuste para vereador em 2025 e isenção de IPTU a shopping e pontos que afetam a JBS.

Criticada por parte da imprensa por não ter enviado pautas importantes para o desenvolvimento da cidade com antecedência, a prefeita resolveu enviar um pacote de projetos na última hora. Mesmo assim, propostas que não deveriam ficar para 2024, não foram enviadas, entre elas, a criação de três novos conselhos tutelares na Capital.

Um dos projetos permite reajuste de R$ 18 mil para R$ 23 mil nos salários dos vereadores, que vale para 2025. “Os vereadores têm como teto 75% da remuneração de um deputado federal”, justificou o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges (Carlão, PSB).

Redução de taxas 

Entre as propostas apresentadas, a que reduz as emendas impositivas para R$ 210 mil por vereador; que reduz de 5% para 2% o ISSQN para franquias; isenção de IPTU para templos religiosos, ainda que alugados. Também foram encaminhados projetos para a redução de impostos de empresas, que participam do Prodes: redução de 50% no IPTU por cinco anos e de 5% para 2% o ISSQN para a JBS, e redução em 50%, para mais cinco anos, no IPTU de todas as lojas do shopping Bosque dos Ipês.

Vereadores aprovam 18 propostas 

Em regime de urgência, foram aprovadas 10 propostas enviadas pelo Poder Executivo. O projeto de lei complementar 905/23 que altera a lei complementar 415/21 e visa alterar o regime próprio de previdência social do município e adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22. Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ainda que o espaço seja alugado. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22. Também foi aprovado o projeto de lei 11.222/23, que altera a lei 6.317/23 e prevê a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico-veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal. Aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano de Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), incidente sobre serviços de franquia.

Também o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados, em Campo Grande.

Já o projeto de lei 11.225/23 autoriza a repactuação do Termo de Compromisso 07/19, firmado com a empresa Calila Administração e Comércio, no âmbito do Prodes. E, por fim, o projeto de lei 11.226/23, que altera a lei 5.793/23 e também busca normatizar medidas para aumentar as despesas e conter gastos com pessoal.

Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 11.216/23, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil no âmbito do município de Campo Grande. O projeto de resolução 538/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, entre outros projetos aprovados, totalizando 18.

Vetos

Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município.

Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.

Por Daniela Lacerda.

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