A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar que estabelece restrições ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em casos de déficit primário. A proposta, parte do pacote de corte de gastos do governo, busca viabilizar o cumprimento da meta fiscal a partir de 2025 e agora segue para apreciação do Senado.
Entre os pontos mais relevantes do texto está a autorização para utilizar superávits de cinco fundos nacionais na redução da dívida pública entre 2025 e 2030. Esses fundos incluem o FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval.
Revogação do SPVAT e acordo político
Durante a votação, uma das mudanças significativas foi a revogação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o extinto DPVAT. A decisão foi tomada após um acordo com o governo, conforme destacou o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do PLP 210/24. Segundo ele, a revogação ajudou a unificar o apoio ao projeto no Plenário.
Outro destaque foi a aprovação de uma emenda que limita o bloqueio de emendas parlamentares. O governo agora poderá contingenciar apenas emendas não impositivas, com um teto de 15% do total.
Controle de gastos e incentivos tributários
Em cenários de déficit primário, o projeto proíbe o governo de criar, ampliar ou prorrogar incentivos tributários. Além disso, impõe um teto de crescimento para as despesas com pessoal e encargos nos três Poderes, bem como em órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essas despesas serão limitadas a 0,6% acima da inflação até que o superávit primário seja alcançado.
Redução de dívida pública
O uso dos superávits dos cinco fundos nacionais visa abater a dívida pública de forma gradual. Três outros fundos, inicialmente previstos no texto, foram retirados da proposta final.
Impacto no INSS e nas despesas sociais
O projeto também estabelece que o crescimento dos benefícios do INSS seja limitado a 2,5% acima da inflação, reforçando o controle sobre gastos sociais. Qualquer criação ou prorrogação de benefícios passará a seguir regras fiscais mais rigorosas, com base na meta fiscal.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também poderá sofrer alterações. Caso aprovado sem mudanças, será encaminhado para sanção presidencial. O governo espera que a proposta contribua significativamente para o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento de metas fiscais nos próximos anos.
Com informações do SBT News
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