O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com ao menos 36 vetos a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023. A sanção foi publicada hoje no Diário Oficial da União, e os vetos ainda vão passar por nova análise do Congresso e podem ser retirados.
Entre os dispositivos vetados, estão a necessidade de devolução de recursos não utilizados transferidos aos Estados pela União. O presidente também vetou a possibilidade de organizações sociais receberem recursos “por termo de colaboração, fomento, convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos”.
Bolsonaro mantém orçamento secreto na LDO 2023
Bolsonaro manteve o “orçamento secreto”. Essa prática consiste no repasse de verbas através das emendas do relator-geral do Orçamento, que recebem o código técnico RP-9. Existem quatro tipos de emenda, são elas individual; de bancada; de comissão; de relator. A de relator, cujo código técnico é RP-9, se diferencia das demais porque é definida pelo deputado ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano — em negociações informais e sem critério definido para quem e para onde o dinheiro será destinado. Ganham prioridade na fila, por exemplo, políticos aliados de integrantes do governo federal.
O orçamento secreto é alvo de criticas da oposição, principalmente pela inexistência de um mecanismo claro de monitoramento do pagamento das emendas, tampouco do destino do dinheiro ou do objetivo da ação.
Emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores para obras, geralmente em suas bases eleitorais. Pelo texto sancionado por Bolsonaro, as emendas do “orçamento secreto” terão o mesmo valor das emendas de bancada e individuais, somadas.
Salário mínimo na LDO 2023
A LDO também que prevê salário mínimo de R$ 1.294 em 2023, um aumento de R$ 82 em relação a este ano. Se o valor for confirmado, vai ser o quarto ano seguido sem reajuste real — ou seja, acima da inflação — para o piso nacional.
Considerando a inflação acumulada de 10,07% nos últimos 12 meses, divulgada ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o salário mínimo para compensar o aumento dos preços deveria ser de R$ 1.341,68, um aumento de R$ 129,68 em relação ao valor atual do piso.
Inflação
A projeção do governo para a inflação em 2023 é de 3,3%. Índice está dentro da meta estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), que é de 3,25%. A inflação é considerada dentro da meta se oscilar até 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
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