Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado) para 2025, autorizando investimentos que somam R$ 1,019 bilhão. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 09/2025, publicado nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Parlamento, prevê a execução dos recursos pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), com base nas deliberações do Conselho de Administração do Fundersul realizadas em outubro do ano passado e abril deste ano.
O plano estabelece que a maior parte dos recursos, equivalente a 66,53% do total, será destinada a obras rodoviárias, contemplando implantação e pavimentação asfáltica, restauração, manutenção e conservação de estradas, além da construção de pontes, viadutos e galerias. Também estão previstas intervenções urbanas, estudos e projetos técnicos, aquisição e manutenção de equipamentos, convênios e repasses para municípios. Uma parcela significativa, correspondente a um quarto do valor global, será transferida diretamente às prefeituras para execução de obras e serviços locais.
A aprovação segue o que determina o Regimento Interno da ALEMS e a Lei Estadual nº 1.963/1999, que garantem a participação do Legislativo na análise e autorização do plano de aplicação após a aprovação pelo Conselho de Administração. O decreto legislativo também autoriza o conselho a promover ajustes ou remanejamentos, em situações emergenciais ou administrativas, desde que não haja aumento no valor total de investimentos.
Na justificativa apresentada, a Mesa Diretora destacou que a deliberação reforça o papel fiscalizador da Assembleia, assegurando que a aplicação dos recursos do Fundersul seja acompanhada de forma contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com atenção à legalidade, legitimidade, economicidade e probidade no uso do dinheiro público.
Por Carol Chaves
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