Projeto prevê equiparação de licenças com professores concursados e garante ausência para acompanhar filhos em consultas, exames e tratamentos de saúde
A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa uma proposta que busca ampliar os direitos dos professores convocados da rede estadual de ensino. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026 prevê a equiparação dos prazos de algumas licenças concedidas aos docentes convocados aos mesmos períodos assegurados aos professores concursados.
De acordo com a proposta, a medida tem como objetivo promover maior isonomia entre profissionais que exercem funções semelhantes nas salas de aula da rede estadual. A justificativa do projeto aponta que os professores convocados representam cerca de 70% dos profissionais que atuam em sala de aula no Estado.
O texto também destaca que, apesar de possuírem a mesma carga horária e exigência de titulação, os professores convocados recebem, segundo a justificativa apresentada, entre 45% e 51% menos que os docentes efetivos.
Entre os direitos previstos pelo projeto está a concessão de até oito dias de licença em caso de falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou irmãos.
A proposta também prevê até oito dias de licença por motivo de casamento. Outro ponto estabelece a possibilidade de ausência justificada para que o professor possa acompanhar filho menor de 18 anos ou filho com deficiência, independentemente da idade, em consultas, exames e tratamentos indispensáveis à saúde.
Pelo texto, essas ausências não poderão ser consideradas faltas injustificadas. Também não poderão resultar em rescisão do contrato, redução da carga horária ou outras penalidades relacionadas ao exercício dos direitos previstos.
A proposta ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa e será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), responsável por avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto antes do avanço para as demais etapas de votação.
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