Foi publicado a normativa Nº 222/2024/DGPC/MS, na edição desta sexta-feira (22), do Diário Oficial do Estado, que disciplina da Intimação por Meio Eletrônico no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

A nova possibilidade de intimação ajuda a acelerar os procedimentos policiais, bem como reduzir as despesas, que inclui  os gastos relativos ao deslocamento para o cumprimento de diligências.

Entre as considerações, a portaria trata que há outros locais onde a Polícia Civil já utiliza com sucesso a intimação eletrônica por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas.

A publicação determina que deverão ser adotadas providências quanto à confirmação de que a linha telefônica pertence ao intimado ou é utilizada por ele, para a aplicação do novo instrumento.

Observações específicas para o cumprimento do ato, deverão ser documentado por certidão.

Com Policia Civil

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