O executivo da Capital nesta quarta-feira (11), publicou no Diário Oficial a justificativa que negou o projeto de Teletrabalho aprovado pelos vereadores da Casa de Leis, de Campo Grande no dia 15 de dezembro de 2022. O projeto é de autoria do vereador João Cesar Matogrosso.
“No caso concreto, altera-se uma norma do regime jurídico administrativo, sendo o município competente para legislar sobre tal assunto dentro da sua capacidade de auto-organização”. defendeu a prefeitura.
Para o município, a medida altera o ‘modus operandi’ da Prefeitura de Campo Grande, conclui. O veto ainda será analisado pelos vereadores, que podem derrubá-lo, desta forma, a lei entra em vigor. Caso acatem a proibição, a medida é arquivada.
Apresentado em 2018 e reapresentado em 2022, o Projeto de Lei n° 10.808/22, de autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), institui e formaliza o Teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Campo Grande, foi aprovado na 80ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande em dezembro 2022.
Os vereadores podem não aceitar o veto da prefeita Adriane Lopes (Patriota).
Acesse as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram.
