O deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou hoje (27) o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 1/2022. A proposta prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Duarte diz que, “a inexistência desse direito é reflexo da ausência ou de pequeno número de personagens femininas na política estadual. Embora esse cenário governamental seja ainda predominantemente masculino e, portanto, estejam em pequeníssimo número as representantes femininas, é preciso resguardar direitos ao bom exercício dos diversos papéis que elas exercem na sociedade e nos seus próprios âmbitos familiares, garantindo-lhes saúde física e emocional, assim como aos seus infantes”.
Caso a proposta seja aprovada, o parágrafo 4º do artigo 206 da Constituição Estadual passará vigorar com a seguinte redação: “As ocupantes de mandato eletivo na Assembleia Legislativa gestantes ou as que adotarem crianças recém nascidas poderão ter a licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias”.
A licença maternidade está expressa na Constituição Federal, garantida às trabalhadoras urbanas e rurais e estendida às servidoras públicas, conforme explicado no projeto. A Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul assegura o mesmo direito social, no entanto, “as normativas federal e estadual silenciam em relação às ocupantes de mandato eletivo”.
