Foi sancionada nesta quinta-feira (15), o projeto de lei n. 10.770 que regulamenta a Lei do Proinc (Programa de Inclusão Profissional), com intuito de reforçar a transparência e ampliar os direitos dos beneficiários. As alterações foram solicitadas após diversas denúncias de pessoas contratadas que não se enquadravam nas regras do programa.

O Proinc é um programa de âmbito municipal que busca viabilizar a ocupação, qualificação social e profissional e bolsa auxilio a pessoas em situação de vulnerabilidade residentes em Campo Grande.

A nova lei amplia o teto de vaga para 15% do quadro de servidores concursados ativos e reduz o prazo de contratação de 36 para 24 meses.

Do total de vagas, 5% serão destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira; 3% para PCD (Pessoas com Deficiência) desde que não recebam benefício de prestação continuada e até 3% para egressos do sistema penitenciário. Atualmente a Prefeitura tem 17.400 funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Proinc não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.

Outra medida instituída é a criação de uma lista de transparência de inscritos com intuito de dar agilidade ao processo de reposição das vagas abertas por desistência ou término do contrato de quem participa do programa.

A aprovação ainda estabelece outras mudanças como a destinação de cotas (3%) para pessoas com deficiência e autistas, transforma em lei procedimentos que já implementados como a publicação no portal da Transparência de todo o processo de inscrição, cadastramento e local em que o beneficiário está trabalhando em qual função desempenha. Também serão encaminhados relatórios semestrais à Câmara Municipal.

O projeto foi sancionado pela prefeita da Capital, Adriane(Patriota) Lopes e publicado na edição de hoje do Diário Oficial. A partir da sanção, o Proinc será administrado pela Funsat (Fundação Social do Trabalho), com a participação dos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta. A proposta foi referendado pela Câmara Municipal, incorporando ao texto três emendas aprovadas pelos vereadores.

Denúncias

As denúncias envolvendo irregularidades no Proinc vieram a tona a partir da divulgação de uma lista com cerca de 2.856 nomes de pessoas supostamente contratadas sob o pagamento de um salário-mínimo, R$ 1.212, o que corresponde a um gasto total de R$ 3.461.472 com a folha de pagamento.

O documento levantou suspeitas ao ser constatado que a maioria dos beneficiários havia sido contratados para o serviço de limpeza. Além disso, o projeto prevê que o benefício pode ser cedido por até quatro anos, mas no documento constava pessoas registradas há 10 anos, sem detalhar qual órgão municipal ou empresa os contratados prestariam os serviços.

Com informações da repórter Suelen Morales.

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