Governadores vão discutir com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre perdas do ICMS

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), participou nessa sexta-feira (27) de um encontro dos governadores com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto, em Brasília. Na agenda, cada estado apresentou propostas de obras de infraestrutura prioritárias. O presidente também prometeu discutir uma solução para a perda de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Riedel afirmou que as prioridades imediatas para Mato Grosso do Sul são investimentos para a Rota Bioceânica, relicitação da ferrovia Malha Oeste e a concessão de rodovias, bem recebidas pelo governo federal, e que inclusive abriu uma linha direta para tratar desses assuntos por meio da Casa Civil. Lula se reuniu com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, no Palácio do Planalto, em Brasília.

“A gente percebe no governo federal uma retomada de diálogo. Isso é muito importante. Já se formou uma linha direta com a Casa Civil para que a gente possa avançar em grandes projetos como a concessão de rodovias federais, o acesso à ponte de Porto Murtinho com a Rota Bioceânica, que está sendo concluída, assim como toda a relicitação da Malha Oeste e a retomada da UFN-III”, destacou o governador. “Estamos defendendo os grandes projetos que vão transformar Mato Grosso do Sul.”

Ele ainda citou a parceria com o Estado do Paraná para viabilizar a “Nova Ferroeste”, que vai ligar Maracaju (MS) ao porto de Paranaguá (PR). “O presidente Lula deve ir ao Paraná. Combinamos isso para que seja feita até abril. São projetos em parceria com os outros estados, sendo necessário que tenha diálogo, canal direto, bom planejamento, para que seja executado”, completou.

ICMS

Sobre as perdas dos estados com a redução das alíquotas de ICMS em diversos setores, o governador Eduardo Riedel (PSDB) comentou da importância. “É importante que o governo federal se envolva nessa discussão porque ela afeta diretamente o pacto federativo. São os 26 estados e o Distrito Federal nessa condição. Então, o ministro Fernando Haddad colocou que junto à AGU vai buscar uma solução definitiva dessas questões tributárias.”

Os governadores que estiveram reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vão formar uma comissão representativa para discutir os temas considerados emergenciais para os estados, como a arrecadação dos impostos estaduais e a reforma tributária. O grupo vai se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nas próximas semanas.

Na abertura da reunião, o presidente Lula destacou essa preocupação dos governadores. “A questão do ICMS é uma coisa que está na cabeça de vocês desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional [em 2022] e é uma coisa que vamos ter que discutir. Podemos acertar, podemos dizer que não pode ou que pode, mas não vamos deixar de discutir nenhum assunto com vocês”, disse ao abrir a reunião.
O ICMS é um tributo estadual que incide sobre combustíveis e outros serviços essenciais. No ano passado, foram aprovadas duas leis complementares que reduziram as alíquotas desse item, levando à “queda brutal na receita dos nossos estados”.

O que diz a lei?

A Lei Complementar nº 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar nº 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Uma das saídas está na regulamentação de um dispositivo da Lei Complementar nº 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021. Outros caminhos são as discussões via Congresso Nacional, de uma reforma tributária, por exemplo, ou mesmo pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que já tem ações que questionam a constitucionalidade das duas leis complementares.

Para Lula, entretanto, o Brasil precisa voltar à normalidade e os agentes públicos precisam parar de judicializar a política. “Nós temos culpa de tanta judicialização. A gente perde uma coisa no Congresso Nacional, ao invés de aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence a minoria cumpre aquilo que aprovado, a gente recorre a outra instância para ver se consegue ganhar. É preciso para com esse método de fazer política porque isso faz com que o Poder Judiciário adentre o Poder Legislativo”, disse.

Durante o encontro com o presidente, Riedel assinou, junto com os demais governadores, uma carta em defesa da democracia, reafirmando o compromisso com o Estado Democrático de Direito.

Criado Conselho da Federação na reunião de Brasília

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, deu mais detalhes sobre a reunião de Lula (PT) com os governadores, realizada na sexta-feira (27). Do encontro, nasceu o chamado Conselho da Federação, que, segundo Padilha, será um “instrumento único e inovador do país para as agendas comuns nos três níveis de governo”.

O conselho também divulgou a chamada Carta de Brasília [leia abaixo]. No âmbito do novo conselho, Lula e os governadores estabeleceram datas para pensar a conclusão de obras não acabadas no país. No grupo, terão assento representantes da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários pelos entes federados.

Os governos estaduais e demais consórcios regionais terão de apresentar as prioridades a serem finalizadas entre os dias 3 e 10 de fevereiro, detalhou Padilha.
Novas reuniões serão realizadas a partir de 13 de fevereiro para definir as áreas de atuação de cada obra, disse o ministro.

No encontro com os governadores, um tema ficou de fora: a retomada da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis – o que gerou queda de arrecadação dos estados. “Não foi tratado desse tema. Temos uma MP que foi enviada para o Congresso que dá isenção até o fim do ano no caso do gás, diesel, sobretudo pelo impacto que isso tem na cadeia inflacionária para as famílias”, disse Padilha.

Os impostos federais PIS/Cofins sobre a gasolina também ficaram de fora. Além disso, o ministro afirmou que também haverá conversas dos representantes federais e estaduais com o STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da alíquota do ICMS a ser cobrada.

Com informações de Agência de Notícias

Por Alberto Gonçalves – Jornal O Estado do MS

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