O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, publicou um inquérito civil nesta semana para intimar a Metro Park Administração Ltda., empresa responsável pela Flexpark, que realizava o trabalho de controlar o estacionamento rotativo de automóveis na Capital.
Segundo o documento publicado no Diário Oficial no MPMS de quarta-feira (12), o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos, autorizou o inquérito que permite a apuração de uma possível lesão aos direitos coletivos dos consumidores.
Conforme o inquérito, o objetivo é a investigação contra o fato da empresa Metro Park promover a retenção de créditos, gerados com o pagamento antecipado de tarifa pelo serviço de estacionamento rotativo. Além disso, de não resolver a questão da devolução de valores aos consumidores que almejam imediato reembolso, de modo a violar o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.
A ação que vai contra o direito do consumidor, segundo o MP, é da empresa exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que torna flagrante o desequilíbrio entre o fornecedor e o consumidor na relação de consumo.
Posicionamentos
A Prefeitura de Campo Grande informou em março deste ano que, para a escolha da nova empresa, será realizada uma licitação que ainda não tem data definida, mas só a partir daí haverá um novo direcionamento para essa questão.
Ainda de olho em manter as atividades em Campo Grande, a Flexpark confirmou que também participará da licitação da prefeitura e, caso seja escolhida, os prestadores de serviço serão recontratados para continuar realizando o trabalho. Acesse também: Bebê recém-nascida espera por família para adoção em hospital de Campo Grande
