Isenções fiscais e repasses para passagens gratuitas foram sancionados

Nesta segunda-feira (9), o Diário Oficial de Campo Grande publicou a formalização de mais de R$ 38 milhões em vantagens ao Consórcio Guaicurus. A decisão da Câmara Municipal prevê tanto isenção de tributos quanto repasses financeiros para garantir gratuidades no transporte público.

Do total, cerca de R$ 28 milhões serão pagos em parcelas mensais de até R$ 2,5 milhões, destinadas a estudantes, candidatos a vestibulares e Enem, idosos, pessoas com deficiência e outros beneficiários.

Além disso, R$ 10,5 milhões em isenção do ISSQN foram oficializados, corrigindo a negativa recebida pelo Consórcio em 2025. A aprovação em regime de urgência garante efeito retroativo a partir de 1º de janeiro, valendo também para os subsídios que financiam as passagens gratuitas.

A medida reacende o debate sobre o equilíbrio entre investimentos públicos e a qualidade do serviço prestado, enquanto usuários registram diariamente reclamações sobre o transporte coletivo da Capital.

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