Declarações devem ser enviadas até 22h59; multa por atraso pode chegar a 20% do valor devido
Termina às 22h59 desta sexta-feira (30), no horário de Mato Grosso do Sul, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024. Até as 9h30 de hoje, a Receita Federal já havia recebido 39.647.954 declarações, de um total de 46,2 milhões esperadas.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%. Mesmo que não haja imposto a pagar, a multa mínima é de R$165,74.
Estão obrigados a declarar os contribuintes que se enquadram em pelo menos uma das seguintes situações: tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$33.888 no ano; rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$200 mil; receita bruta da atividade rural acima de R$169.440 ou compensação de prejuízos rurais; posse ou propriedade de bens e direitos superiores a R$800 mil até 31 de dezembro de 2024; ou que realizaram operações em bolsa de valores acima de R$40 mil a partir de 2023.
Não é necessário declarar quem não se enquadrar em nenhuma dessas situações, constar como dependente em declaração de outra pessoa (desde que seus rendimentos, bens e direitos estejam incluídos), ou tenha seus bens declarados pelo cônjuge, com valor inferior ao limite legal. Ainda assim, qualquer pessoa pode entregar a declaração por iniciativa própria — especialmente quem teve imposto retido na fonte e desejar restituição.
Entre os que podem ser declarados como dependentes estão cônjuge ou companheiro, filhos ou enteados com até 21 anos (ou até 24, se cursando ensino superior ou técnico), pais, avós, bisavós, menores sob guarda judicial e pessoas com deficiência sob tutela ou curatela, desde que preencham os critérios estabelecidos pela Receita.
Também nesta sexta-feira foi pago o primeiro lote de restituições do IRPF. O valor liberado soma R$11 bilhões e beneficiará 6,257 milhões de contribuintes, em sua maioria integrantes dos grupos prioritários e que enviaram a declaração nos primeiros dias. Este é o maior lote já pago na história do Imposto de Renda. Os depósitos são feitos diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração.
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