Governo do Estado pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, nessa terça-feira (14), por 21 votos favoráveis e dois contrários, o projeto do Orçamento para 2024, enviado pelo Governo do Estado. O texto prevê receita e fixação de despesas no valor de R$ 25.488.531.930 para 2024 e foi aprovado com a inclusão de 163 emendas dos deputados. Também foi aprovado o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2024 a 2027, contendo as diretrizes, os objetivos e a meta da Administração Pública Estadual, bem como os indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
Segundo o governo, autor da peça, o valor estimado e fixado com receita e despesa para o próximo exercício está em conformidade com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e representa um incremento de 9,42%, em relação ao valor previsto para este ano, que foi R$ 22.030.788,00 bilhões. Para a despesa, o Orçamento fiscal foi fixado em R$ 17.922.458.630, e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.566.073.300. O projeto orçamentário autoriza o Poder Executivo, durante o exercício de 2024, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa.
De acordo com o texto do projeto, o investimento previsto para área de obras em 2024 será de R$ 4,166 bilhões. A pasta da educação deve receber R$ 3.489.723.600. A Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) deverá ter R$ 306,8 milhões. Para área da saúde, R$ 2.536.139.200. A previsão é que a Segurança Pública receba R$ 1.786.503.900, o Departamento Estadual de Trânsito R$ 399.649.200. Para a Fundação de Desporto e Lazer, a estimativa do orçamento prevê R$ 17.254.000. Para Assistência Social, a previsão é de R$ 630.409.800. Estão previstos, ainda, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, R$ 131.037.600. Para Secretaria de Habitação foram alocados R$ 6.430.000, Fundação de Turismo – R$ 16.951.500,00, Fundação de Cultura – R$ 76.041.600,00.
Quanto aos gastos, a previsão é de R$ 10,388 bilhões com salários, previdência e assistência à saúde dos servidores públicos estaduais. O custeio previsto será de R$ 6,163 bilhões. O superávit deverá ficar em R$ 299,8 milhões.
Repasses
Eduardo Riedel (PSDB) pretende repassar para a Alems (Assembleia Legislativa de Ms) R$ 481.193.845,00 e para o TCE (Tribunal de Contas) R$ 392.902.995,00, para o Tribunal de Justiça, R$ 1.285.994.793,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa quatro e quatro mil e setecentos e noventa e três reais) e para o Ministério Público, R$ 655.126.061,00 (seiscentos e cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e seis mil e sessenta e um reais) e a Defensoria Pública, R$ 322.849.469 (trezentos e vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e nove reais). Além disso, cada deputado terá direito a indicar R$ 3 milhões em emendas para as áreas de saúde e assistência social em 2024.
Por –Daniela Lacerda.
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