Na quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei 120/2024, que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. O Governo Estadual estimou a receita total para o próximo ano em R$ 22,74 bilhões.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas e prioridades da Administração Estadual, além de tratar da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e de alterações na legislação tributária.
Segundo o projeto, as metas de receita para 2026 e 2027 foram fixadas em R$ 24,14 bilhões e R$ 25,61 bilhões, respectivamente. Em sua mensagem ao Parlamento, o governador Eduardo Riedel destacou que as metas fiscais poderão ser ajustadas na elaboração da proposta orçamentária de 2024, em função dos efeitos da inflação e das taxas de juros nos mercados interno e externo.
O projeto da LDO para 2025 também estabelece que as prioridades e metas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem atender às diretrizes fixadas no Plano Plurianual 1ª Revisão (PPA 2024/2027) e suas revisões anuais, além do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, parte do contrato de refinanciamento da dívida com a União.
No contexto econômico-financeiro de Mato Grosso do Sul, o Governo destacou o desempenho do setor agropecuário. De acordo com dados da SEMADESC, as exportações do estado em março de 2024 aumentaram 4,5% em relação ao mesmo período do ano anterior, passando de US$ 2,091 bilhões para US$ 2,185 bilhões, com a soja, celulose e carne de gado bovino congelada sendo os principais produtos de exportação.
Princípios de Referência
O projeto da LDO estabelece princípios que orientarão as políticas do Governo, incluindo:
– Superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero;
– Fortalecimento da participação e do controle social;
– Geração de emprego e renda;
– Alocação eficiente de recursos;
– Garantia de integridade e transparência dos atos públicos;
– Disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital;
– Proteção e defesa dos animais e conservação do meio ambiente.
Tramitação
O Projeto de Lei 120/2024 será lido na próxima sessão plenária, marcada para o dia 4 de junho. Após o período de pauta, quando poderá receber emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A votação do projeto deve ocorrer antes do início do recesso parlamentar.
A ALEMS se prepara para discutir e votar a proposta, que é crucial para o planejamento financeiro do estado e para a definição das prioridades governamentais nos próximos anos.
Com informações da Agência Alems
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