A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), regulamentou ontem (20), a nova Lei n° 6.923 do Proinc (Programa de Inclusão Profissional), que já havia sido sancionada em 14 de setembro de 2022, após uma série de denúncias e investigações por parte da Câmara dos Vereadores, Ministério Público e ainda no Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), sobre o uso indevido do programa social que estaria beneficiando empresários e pessoas economicamente estáveis.
Diante disso, houve um esforço em conjunto do Poder Executivo e Legislativo para a criação de uma nova lei com regras mais rígidas e que permita a fiscalização do programa social que deve atender exclusivamente a pessoas desempregadas e em vulnerabilidade social no município de Campo Grande.
De acordo com a prefeitura, a partir de agora os beneficiários terão que estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal), além da participação obrigatória nos programas de ensino, qualificação e requalificação profissional.
Conforme divulgado pelo O Estado, na edição do dia 16 de setembro, consta ainda na sanção da nova Lei do Proinc, que 5% das vagas devem ser reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica; 3% para PCDs (Pessoas com deficiência); 3% para quem tem Transtorno do Espectro Autista e ainda, outros 3% das vagas para egressos do sistema penitenciário.
Além disso, houve aumento no limite no número de contratados, que passou de nove para 15% do quadro de servidores efetivos ativos da prefeitura. Já a carga horária de trabalho deve ser de 40 h, de segunda à sexta-feira.
“Caixa Preta”
O jornal O Estado acompanhou ao longo dos últimos meses o impasse do Proinc após o vazamento de uma lista com os supostos nomes dos beneficiários do programa social, conforme a edição do dia 20 de agosto de 2022, que incluía empresários, engenheiros, fisioterapeutas e até influencer digital envolvida no escândalo sexual do antigo prefeito, Marquinhos Trad.
O vereador, professor André Luís (Rede), destacou ao O Estado que até hoje não recebeu a lista oficial com os nomes dos beneficiários do Proinc. Além disso, ele criticou a desorganização da prefeitura e afirmou que aparentemente as mudanças no “novo Proinc” continuam apenas no papel.
“O antigo Proinc continua sendo caso de polícia com inquérito no Ministério Público. Infelizmente e aparentemente, está tudo a mesma coisa apesar da nova regulamentação. Foi juntado uma lista que não é a lista que eu pedi e já comuniquei isso para a delegada que está acompanhando o inquérito civil. Várias pessoas não estão naquela lista. Depois vou entrar em contato com o MP pra ver se fazem alguma coisa”, afirmou o vereador.
Por Suelen Morales – Jornal O Estado.
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