Foi indeferido pelo Desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o pedido da prefeitura de Campo Grande, para que fosse reconsiderado o prazo à ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) e que fosse decidido pela ilegalidade da greve, decidida em assembleia na última terça-feira (29), com pena de multa no valor de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da ordem judicial, em Campo Grande.

Na decisão, o magistrado alega a necessidade de ouvir a categoria antes do veredito. Com isso, o foi mantido o prazo até a manhã da próxima terça-feira (6).

Após a decisão pela greve, a prefeitura entrou com uma ação, argumentando ilegalidade e afirmando que o sindicato não detalhou o número de professores que manterão as aulas, isso, segundo a ação, compromete a legalidade da greve, por se tratar de serviço essencial.

Greve

O Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública informa que, na tarde desta terça-feira (29), os profissionais da educação pública da Reme (Rede Municipal de Ensino)votaram por iniciar greve no dia 02 de dezembro até o dia 09 de dezembro, com possibilidade de extensão desse período.

O movimento grevista foi deflagrado após a negativa da prefeitura municipal de Campo Grande em apresentar uma proposta de cumprimento da Lei Municipal n. 6.796/2022, referente ao reajuste de 10,39% previsto na referida lei para ser aplicado na folha de pagamento do mês de novembro.

Durante a conclusão da negociação de março de 2022, a categoria do magistério municipal demonstrou, mais uma vez, não ser intransigente, ao aceitar o escalonamento da correção salarial até 2024.

Com a aproximação do reajuste de novembro, a ACP buscou uma posição da prefeita Adriane Lopes, por meio do Ofício n. 244, protocolado pelo sindicato no dia 31 de outubro, solicitando uma manifestação da prefeitura quanto ao cumprimento da Lei n. 6.796/2022, com a correção de 10,39%, prevista para o mês de novembro.

Após 20 dias sem resposta do Executivo Municipal, a categoria paralisou e fez ato em frente à prefeitura, no dia 25/11. A pressão dos professores provocou uma reunião entre a comissão da ACP e a prefeita, que entregou uma proposta de reajuste que não cumpre a Lei do Piso 20h, por meio do Ofício 4.383/SEGES.
No dia 29/11, mais uma vez a prefeitura apresentou uma proposta, no Ofício 4.487/SEGES, que não cumpre a lei. Sem a reposição salarial prevista em lei, os professores decidem entrar em greve.

Histórico

Em 2015, a ACP realizou a maior greve da história da Reme. Foram três meses de luta em defesa do Piso 20h. Passados sete anos sem o cumprimento integral da Lei do Piso, com a aplicação das correções salariais anuais, uma negociação de dois meses entre sindicato e prefeitura resultou na Lei Municipal n. 6.796/2022, de 25 de março de 2022.

A nova legislação alterou a redação do art. 1º da Lei n. 5.411, de 04 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova política salarial para professores da Reme, com índices de correção deste ano e um cronograma de integralização do valor do piso nacional até 2024.

Colaboraram os repórteres João Santana Fernandes e Mariely Barros.