Flávio Dino negou revurso da defesa e considerou ausências injustificadas durante prisão preventiva
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (28) um mandado de segurança apresentado pela defesa de Chiquinho Brazão e manteve a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que cassou o mandato do ex-parlamentar. Brazão é réu no processo que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
A cassação havia sido aprovada em abril, quando a Câmara contabilizou 72 faltas injustificadas em sessões plenárias. O motivo foi o período em que Brazão permaneceu preso preventivamente, por mais de um ano, sob acusação de ser um dos mandantes do crime. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar.
Ao analisar o recurso, Dino destacou que o Regimento Interno da Câmara não inclui a prisão preventiva entre as hipóteses de licença parlamentar. Para o ministro, a decisão da Mesa é compatível com o artigo 55 da Constituição, que prevê a perda de mandato em caso de ausência em um terço das sessões ordinárias. “No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra, admitindo-se apenas episodicamente o ‘trabalho remoto’ em razão da imperatividade do controle social mais forte e eficaz sobre os órgãos de cúpula do Estado”, escreveu.
O ministro afirmou ainda que não há “probabilidade do direito” de reverter a cassação, mas deixou aberta a possibilidade de nova análise caso a ação penal sobre o assassinato leve a outro entendimento.
A defesa de Brazão sustenta que a medida é inconstitucional por violar a presunção de inocência e por criar uma nova hipótese de perda de mandato. O advogado Cleber Lopes de Oliveira argumenta que as ausências ocorreram porque o parlamentar estava privado de liberdade de forma provisória e sem acesso remoto às votações.
Chiquinho Brazão foi denunciado junto com seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa os dois de serem os mandantes do assassinato, com base na delação do ex-policial Ronnie Lessa, executor confesso do crime. Também responde ao processo o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa. A PGR aponta disputas políticas e territoriais ligadas à atuação de milícias na Zona Oeste carioca como motivação para o homicídio.
*Com informações da Agência Brasil
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