O julgamento da Ação Penal 2668, que apura a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, ganhou novos contornos nessa quarta-feira (10) com o voto do ministro Luiz Fux. Em divergência aberta aos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino, Fux se posicionou pela absolvição de Bolsonaro e da maioria dos acusados, responsabilizando apenas o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto.
O ministro classificou como “improcedente” a acusação de organização criminosa, afirmando que não há elementos que comprovem a existência de estrutura duradoura e permanente entre os denunciados. “A consumação do delito de organização criminosa está vinculada à durabilidade e estabilidade; enquanto não se vislumbra tais elementos, cuida-se de irrelevantes penalmente”, sustentou.
Fux também afastou a tipificação de manifestações pacíficas como crime. Para ele, acampamentos, passeatas e atos políticos, mesmo que críticos aos Poderes, não configuram atentado ao Estado democrático. “Bravatas, declarações infelizes ou mesmo irresignação política não se confundem com tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse.
O magistrado reforçou que atos preparatórios não podem ser equiparados a executórios. “Ninguém pode ser punido pela cogitação”, acrescentou.
No voto, Fux absolveu Bolsonaro de todas as acusações, alegando ausência de provas que vinculem diretamente o ex-presidente aos atos de 8 de janeiro ou à chamada “minuta golpista”. “Falta o dolo e o indispensável nexo de causalidade entre as condutas praticadas no curso do mandato e os eventos de 8 de janeiro de 2023”, declarou.
Também foram absolvidos os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem, além do almirante Almir Garnier.
Condenações
Já em relação a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, Fux reconheceu participação em planejamento de ações violentas contra o regime democrático, com base em mensagens e reuniões estratégicas. O general Braga Netto, por sua vez, foi responsabilizado por envolvimento em plano que previa até mesmo atentado contra o ministro Alexandre de Moraes.
“Formou-se unidade de desígnios para dar início a atos violentos com finalidade antidemocrática”, afirmou Fux.
Com o voto do ministro, a Primeira Turma do STF tem, até o momento, placar de 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro e dos demais acusados. Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os réus, ainda que com diferenças de gravidade nas condutas.
A análise será retomada nesta quinta-feira (11), com os votos de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A expectativa é que o resultado final e a dosimetria das penas sejam definidos até sexta-feira (12).
Os réus respondem pelos crimes de:
– Organização criminosa armada;
– Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
– Tentativa de golpe de Estado;
– Ddano qualificado pela violência contra o patrimônio público;
– Deterioração de patrimônio tombado.
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