A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nessa sexta-feira (28), embargos infringentes ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na tentativa de reverter a condenação por tentativa de golpe de Estado. O recurso, de 73 páginas, busca sobretudo a anulação total da ação penal que resultou na pena de 27 anos e três meses de prisão, atualmente cumprida na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Os advogados afirmam que o voto divergente do ministro Luiz Fux, único a defender a absolvição durante o julgamento, deveria prevalecer. Com base nisso, pedem que Moraes reconheça a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia e, no mérito, absolva por completo o ex-presidente.
Críticas ao trânsito em julgado
Um dos principais pontos questionados pela defesa é a decisão de Moraes que decretou o trânsito em julgado na terça-feira (25). Os advogados alegam que o prazo recursal ainda estava em curso, já que os embargos infringentes dos réus do núcleo 1 da ação poderiam ser apresentados até a próxima quarta-feira (4).
“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes, ainda que referendada pela Primeira Turma, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”, diz um trecho do documento.
Segundo a defesa, declarar o recurso como “protelatório” seria indevido, pois ele sequer havia sido apresentado quando Moraes reconheceu o fim do processo. O ministro, no entanto, já havia afirmado que os embargos eram incabíveis, citando entendimento consolidado do STF de que esse tipo de recurso só é possível quando há pelo menos dois votos pela absolvição — o que não ocorreu.
Alegações de cerceamento de defesa
Outro ponto central dos embargos é a acusação de que Bolsonaro teria tido seu direito de defesa restringido, especialmente no acesso às provas. Os advogados afirmam que a resposta preliminar e a defesa prévia foram apresentadas sem acesso integral ao material da investigação.
O recurso também retoma trechos do voto de Luiz Fux, insistindo que não há provas de que Bolsonaro:
– Tenha participado de planos golpistas;
– Tenha contribuído para a minuta do chamado “plano punhal verde e amarelo”;
– Tenha autorizado ações violentas;
– Tenha atuado nos supostos “planos” Copa 2022 ou Gabinete de Crise;
– Tenha utilizado a Abin para monitoramento ilegal.
Próximos passos no STF
Como relator da ação penal, Alexandre de Moraes poderá rejeitar os embargos monocraticamente, mantendo o entendimento de que são inadmissíveis pela ausência de dois votos divergentes. Caso isso aconteça, a defesa ainda poderá ingressar com agravo regimental, levando a discussão ao plenário do Supremo, última instância possível dentro da Corte.
A condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe foi decidida pela Primeira Turma, que considerou que o ex-presidente participou de articulações para subverter o resultado das eleições de 2022 e manter-se no poder.
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