Portaria da AGEMS homologa aumento de 14,60% em 2026 e 7,52% em 2027, além de ampliar benefícios para famílias de baixa renda

A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) homologou, por meio da Portaria nº 314, publicada no Diário Oficial de 3 de dezembro, a Segunda Revisão Tarifária Ordinária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sanesul. A medida estabelece um reajuste escalonado nas tarifas, com aplicação de 14,60% a partir de 1º de janeiro de 2026 e de 7,52% em 1º de janeiro de 2027.

A revisão tarifária também define a Tarifa Média de Equilíbrio em R$ 6,78 por metro cúbico e atualiza toda a estrutura tarifária dos municípios regulados, distribuídos entre três áreas: a maior parte deles na Área 1; Água Clara, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria na Área 2; e Três Lagoas compondo a Área 3. A aplicação dos índices será linear em todas as categorias.

O reajuste atende pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela Sanesul, após análise técnica. O processo passou por consulta e audiência públicas para receber contribuições da população e de entidades interessadas.

Além da correção tarifária, a portaria traz mudanças na política da Tarifa Social. Fica mantida a categoria atual — denominada Tarifa Residencial Social I — para todos os beneficiários já cadastrados conforme a legislação. Para novos usuários que atenderem aos critérios definidos pela Lei Federal nº 14.898/2024, foi criada a Tarifa Residencial Social II, destinada a garantir descontos e assegurar equilíbrio financeiro ao sistema.

A norma também prevê ajustes anuais específicos para beneficiários da Tarifa Social II, calculados conforme a diferença entre o consumo estimado e o efetivamente registrado.

As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.

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