Programa permite regularização de débitos com condições facilitadas; prazo vai até 11 de julho

Contribuintes de Campo Grande que têm dívidas com a prefeitura terão entre os dias 10 de junho e 11 de julho para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025. A nova edição do programa promete descontos que podem chegar a 80% sobre juros e multas, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados.

O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa e mesmo que já tenham sido judicializadas. A proposta é permitir que moradores e empresas com pendências financeiras possam quitar os débitos em condições mais acessíveis, sem, no entanto, contemplar todos os tipos de dívida. Ficam de fora as relacionadas a infrações de trânsito, indenizações ao município, obrigações contratuais, penalidades ambientais, alienações de imóveis e outros casos específicos.

Para quem possui débitos de natureza imobiliária, como o IPTU, o desconto para pagamento à vista é de 80%. Já quem optar pelo parcelamento terá abatimento de 60%, com variação na entrada mínima conforme o número de parcelas: 5% para até 6 vezes, 10% entre 7 e 12, e 15% se o parcelamento for de 13 a 18 vezes.

No caso de dívidas econômicas, como o ISS, o desconto à vista também é de 80%. As condições de parcelamento envolvem desconto de 60%, com valores mínimos que vão de R$ 100 a R$ 2.500 por parcela, conforme o número de meses escolhidos – que pode chegar até 60.

Quem já tem parcelamentos anteriores também pode aderir ao Refis. A prefeitura oferece desconto de até 30% sobre o saldo devedor, caso o pagamento seja à vista. Em caso de parcelamento em 6 ou 12 vezes, os descontos são de 20% e 10%, respectivamente. Também é possível negociar apenas as parcelas vencidas, com desconto de 25%.

Há ainda uma modalidade específica para quem tem dívidas acima de R$ 150 mil. Trata-se da chamada Transação Excepcional, que prevê entrada reduzida e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

Para participar do programa, é preciso emitir a Guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) a partir de 10 de junho no site do Refis. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 156 ou pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873, de segunda a sexta, das 7h às 19h.

O atendimento presencial será feito na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h. Os pagamentos podem ser efetuados em bancos, lotéricas, aplicativos ou outras formas disponibilizadas pelas instituições financeiras.

Os detalhes completos da iniciativa estão publicados na edição extra do Diogrande do dia 30 de maio, onde consta a Lei Complementar nº 542, que institui o Refis 2025.

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