Os contribuintes de Campo Grande têm até a próxima sexta-feira (6) para aderir à segunda edição do Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2024. O programa oferece descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos para quem quitar ou parcelar suas pendências tributárias e não tributárias.
A Prefeitura de Campo Grande espera arrecadar cerca de R$ 60 milhões com o Refis, que foi instituído pela Lei Complementar nº 530/2024, sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP). A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
O programa abrange débitos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas de infração, exceto multas de trânsito, ambientais ou contratuais.
O Refis oferece duas modalidades de pagamento:
– À vista: descontos de até 80% sobre juros e multas para quitação imediata;
– Parcelado: condições variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas, com descontos que podem chegar a 55%.
No setor imobiliário, por exemplo, os devedores que pagarem à vista podem obter até 75% de desconto sobre juros e multas. Parcelamentos são permitidos com até 60 vezes, e os valores mínimos variam de R$ 100 a R$ 2.500, dependendo da natureza do débito.
Os interessados podem realizar a adesão de forma online ou presencial:
– Online: acessando o site refis.campogrande.ms.gov.br.
– Telefones: atendimento pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873.
– Presencial: na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655.
– O atendimento remoto ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
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