O desvio proposto nos artigos 11 e 12 do PLV (Projeto de Lei de Conversão) nº 09/2023, reduzirão os serviços prestados pelo Sistema de Comércio, Federação, Sesc, Senac e IPF-MS de Mato Grosso do Sul. Se mantido, os desvios serão de 5% dos recursos de contribuições sociais destinadas pelas empresas do Sesc (setor terciário ao Serviço Social do Comércio) e ao Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo).

Em Mato Grosso do Sul, os efeitos práticos da medida podem impactar em diferentes áreas, tais como aprendizagem profissional, cultura, cursos gratuitos e turismo. De acordo com o estudo de impacto realizado pela instituição, no Sesc, com o fechamento de atividades em 8 municípios, serão menos R$ 8 milhões aplicados em atendimentos gratuitos, o que impactará 207 mil de quilos de alimentos distribuídos, menos 208 exames clínicos, redução de 2.965 atendimentos em atividades físicas e recreativas, menos 160 apresentações e eventos culturais, além do corte de 231 postos de trabalho.

Já no Senac, serão menos 12 milhões aplicados em atendimentos, representando queda de 615 mil horas-aulas gratuitas, fechamento de 4 centros de formação profissional, fechamento de 2 laboratórios em turismo, corte de 138 postos de trabalho e o encerramento de atividades em 10 municípios.

A instituição cita, também, que o sistema impacta centenas de milhares de pessoas no Estado, desde capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, à qualidade de vida. Atuação essa que ajuda a mitigar diferenças regionais, seja por meio de ações de assistência social, que levaram de mais de mil toneladas de alimentos às mesas de famílias menos favorecidas; atendimentos na área de saúde e a forte propulsão cultural.

De acordo com o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, O istema Comércio MS é contrário a esta medida, em primeiro lugar porque esse recurso é privado, que sai das empresas e é destinado a um conjunto de ações para os colaboradores do sistema. Em segundo lugar, porque se esse projeto for aprovado como está, mantidos os artigos 11 e 12, haverá perdas não apenas para o sistema, que fechará possivelmente unidades em todo o Brasil, com cortes de colaboradores, mas essencialmente para o trabalhador, para quem esse recurso é destinado e que usufrui de diversos serviços prestados pelo Sesc, com ações de qualidade de vida, lazer e turismo e pelo Senac, com ações de qualificação, em todo o Brasil.

“Somos contrários a esta medida porque ela é danosa ao sistema e a toda a população, pois o Sesc e o Senac chegam a lugares que o ente público não consegue chegar, inclusive favorecendo as iniciativas públicas. As principais ações realizadas são a conscientização da sociedade sobre o trabalho do Sesc e Senac e a captação de assinaturas para apoio às instituições e contra a aprovação da lei”, citou.

O abaixo-assinado citado tem mais de 40 mil assinaturas.

Abaixo-assinado impreciso

Publicado desde o início do mês nas redes sociais, o post pede mobilização para “sensibilizar o Senado, para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac, em todo o país”.

Essa informação é imprecisa, pois não esclarece que o envio de verbas para a Embratur está previsto no texto alterado durante a votação da medida provisória (MP) 1.147/2022, na Câmara dos Deputados e pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado, com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe.

Por Camila Farias – Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul.

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