Derrubada de decreto reverte alta no imposto sobre câmbio, crédito e previdência; perda de arrecadação é estimada em R$ 12 bilhões para 2025
A revogação do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou, em pouco mais de um mês, a terceira alteração nas regras do tributo. A decisão, divulgada na sexta-feira (28), restabelece as alíquotas praticadas até 22 de maio e representa alívio para consumidores e empresas, embora traga um impacto negativo de R$ 12 bilhões na arrecadação federal para 2025, segundo a Receita.
Na prática, a medida reduz o custo de operações cambiais, empréstimos empresariais e aportes em previdência privada do tipo VGBL. Modalidades como o crédito para pessoas físicas, transações via Pix e atividades isentas não sofreram alterações, pois não foram incluídas no decreto revogado.
No caso de viagens internacionais, a alíquota unificada de 3,5% sobre transações com cartão de crédito, compra de moeda estrangeira, cheques de viagem e outras modalidades foi desfeita. Com a mudança, voltam a valer as tarifas anteriores: 1,1% para aquisição de moeda em espécie e 3,38% para os demais meios de pagamento. Empréstimos externos de curto prazo também retornam à alíquota de 1,1%.
Empresas também sentem o impacto da reversão. A cobrança sobre operações de crédito, que havia subido para até 3,38% ao ano, volta ao teto anterior de 1,88%. Para negócios enquadrados no Simples Nacional, a alíquota máxima retorna a 0,88% ao ano. Operações de risco sacado e compras de cotas primárias de FIDC, que haviam sido tributadas, voltam a ser isentas.
Na previdência privada VGBL, a alteração derrubada previa cobrança de 5% sobre aportes acima de R$ 300 mil anuais até 2025 e acima de R$ 600 mil a partir de 2026. Com a revogação, permanece a isenção para qualquer valor mensal.
Mesmo com o recuo no IOF, o governo tenta recompor parte das perdas com uma medida provisória editada no início de junho. A MP, que ainda precisa de aprovação do Congresso, aumenta tributos de outros setores, como apostas esportivas (de 12% para 18%), fintechs (de 9% para 15%) e limita compensações de crédito tributário de grandes empresas.
A medida também prevê, a partir de 2026, mudanças no Imposto de Renda para os mais ricos. Isso inclui o fim da isenção para títulos incentivados (como LCI e LCA) e a elevação da alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%. A expectativa do governo é que a MP tenha validade nos próximos quatro meses, enquanto aguarda votação no Legislativo.
*Com informações da Agência Brasil
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