O combate ao superendividamento é uma dos programas que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está implemantando. Estão sendo apresentadas propostas de ações aos credores e incentivar sua adesão, visando à efetivação da Lei do Superendividamento de maneira responsável e consensual. O presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, assinou o Termo de Cooperação Mútua entre o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público Estadual, a OAB/MS, o Procon Estadual e Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande e a Faculdade Insted para oficializar a iniciativa de implantação de um projeto-piloto para a efetivação da Lei do Superendividamento, por meio do atendimento pré-processual e processual de forma consensual.
O projeto foi elaborado pela equipe do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) do TJMS, sob coordenação do Des. Vilson Bertelli, e segue os dispositivos da Lei nº 14.181/21, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e tratar do superendividamento.O foco principal do projeto está na fase pré-processual, com o intuito de possibilitar a reinclusão social do devedor e alcançar acordos efetivos, envolvendo todas as partes de forma responsável. Para atingir esses objetivos, o projeto prevê a realização de Audiências Globais pré-processuais, que, por sua vez, acarretam na diminuição da judicialização.
“A história do superendividamento lembra o que aconteceu com a questão da impenhorabilidade do bem de família, quando o legislador se preocupou com a manutenção do núcleo familiar mínimo e decidiu protegê-lo, a fim de evitar graves problemas sociais. A Lei que trata do superendividamento não é preventiva, mas curativa, porque já estamos vivendo essa realidade muito cruel. Quem está superendividado perde sua autonomia e nós precisamos cuidar dessas pessoas”, ressaltou o Des. Vilson Bertelli.
Para alcançar os resultados esperados, é crucial a adesão dos principais credores dos superendividados. Por esse motivo, representantes de instituições financeiras e concessionárias de serviço público foram convidados a conhecer o projeto e manifestar seu interesse em colaborar. O lançamento oficial do projeto está previsto para o dia 23 de fevereiro, às 17 horas, no Plenário do TJMS, e será realizado pelo presidente do TJ. Durante o evento, serão citadas todas as instituições que aderirem ao projeto.
Leia mais: TJMS lança campanha de conscientização sobre Conciliação, Mediação
TJMS lança campanha de conscientização sobre Conciliação, Mediação
Acesse as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram
