A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (17) um edital de Intimação para comunicar contribuintes que não foram localizados por meio de intimação pessoal ou via postal. O documento, divulgado pela Sefaz (Gerência de Fiscalização de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda), traz a lista de pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com o município.
De acordo com o edital, os contribuintes listados estão notificados e intimados a regularizar, no prazo de 15 dias, débitos referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e às taxas de construção civil. O ISS é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços, com regras específicas para cálculo, recolhimento e pagamento, além de regulamentar procedimentos relacionados às atividades fiscais.
O prazo para regularização começa a contar a partir da data de publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). Os intimados poderão optar por efetuar o pagamento do crédito tributário ou apresentar impugnação junto à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655.
A Prefeitura alerta que, caso não haja manifestação ou pagamento dentro do prazo estabelecido, será emitida uma Certidão de Decurso de Prazo, permitindo o prosseguimento das medidas legais cabíveis para a cobrança dos débitos.
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