Decisão mantém proibição apenas para novos cadastros e marca audiência de conciliação para fevereiro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que impedia beneficiários de programas sociais de manter cadastro em sites de apostas eletrônicas, as chamadas bets. A decisão atinge contas já existentes e determina a reativação daquelas que foram bloqueadas após a entrada em vigor da regra.
A medida foi concedida após pedido liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com isso, as plataformas ficam autorizadas a desbloquear contas ativas e reabrir perfis encerrados de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proibição, no entanto, segue válida para novos cadastros e para a abertura de novas contas por esse público.
Ao justificar a decisão, Fux citou o risco de efeitos irreversíveis diante da proximidade do recesso do Judiciário. “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou o ministro.
A discussão sobre a legalidade e os limites da norma ainda será aprofundada pelo Supremo. Para isso, Fux marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, quando representantes do governo e do setor de apostas deverão tentar chegar a um entendimento sobre o tema.
*Com informações da Agência Brasil
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