Proposta aprovada em primeira discussão ainda depende de nova votação
Durante a sessão desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o projeto que regulamenta a telemedicina em Campo Grande.
O PL (Projeto de Lei nº 11.603/25) ainda deverá retornar para nova apreciação dos vereadores antes de seguir para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
O texto estabelece critérios, como o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com garantia de atendimento presencial sempre que solicitado.
Como justificativa da proposta, consta que “a adoção da telemedicina em Campo Grande representa um avanço significativo na modernização da saúde pública, permitindo que atendimentos de baixa complexidade sejam realizados remotamente. Isso reduz deslocamentos desnecessários, melhora a eficiência no atendimento médico e contribui para diminuir filas e a superlotação nos postos de saúde municipais, garantindo que casos mais graves recebam atenção prioritária”.
O vereador Jean Ferreira (PT) incluiu uma emenda que altera o artigo 14, impedindo a transferência a terceiros da gestão, da regulação, da coordenação assistencial ou da responsabilidade sanitária dos serviços públicos municipais de saúde.
A emenda também veda a substituição de profissionais, equipes, unidades ou serviços próprios da rede municipal.
Há possibilidade de parcerias apenas para a área de tecnologia. O texto também prevê a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
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