A Lei Estadual n° 5.802/2021, que contempla o perdão de dívidas relacionadas ao licenciamento e IPVA para motocicletas de até 162 cilindradas, permanece em vigor no estado de Mato Grosso do Sul. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estima que cerca de 100 mil motos atendem aos requisitos para solicitar a remissão das pendências financeiras.
A Diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila Rezende, esclarece que os proprietários de veículos de duas ou três rodas com até 162 cilindradas podem requerer o perdão de débitos de licenciamentos e IPVA com data limite até 31 de dezembro de 2021. No entanto, eles devem regularizar os tributos relativos aos anos de 2022 e 2023.
Desde o lançamento do benefício pelo Governo do Estado, 46.261 veículos tiveram suas dívidas anistiadas, sendo 41 mil em 2022 e mais 5,2 mil até setembro de 2023. O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, enfatiza que essa medida proporciona a oportunidade para os proprietários de motocicletas organizarem a documentação de seus veículos, evitando problemas em fiscalizações e apreensões.
Para acessar o benefício de remissão das dívidas, os condutores devem agendar atendimento presencial em qualquer agência do Estado para consultar os débitos existentes.
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