OAB MS conquista vitória em ação após requerimento feito pelo membro honorário vitalício e Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche e pelo Presidente da OAB/MS Bitto Pereira, a OAB Nacional conseguiu vitória em ação de defesa de honorários no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o Presidente da OAB/MS Bitto Pereira, “é uma vitória importantíssima para a advocacia, pois se trata de uma decisão de um Tribunal Superior, que restabeleceu o sagrado direito ao recebimento de honorários advocatícios. A principal função da OAB é lutar pelo respeito à dignidade dos nossos honorários, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, e assim faremos por toda nossa gestão”.

A OAB Nacional, por meio das procuradorias Nacional de Defesa das Prerrogativas e Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, atuou como amicus curiae em dois julgamentos de agravo em recurso especial (1926410 e 1970015) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a validade dos honorários sucumbenciais à advocacia, mesmo diante da realização de acordo entre as partes sem a participação de seus representantes legais.

O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do julgamento dos agravos, deu provimento aos recursos e reconheceu que são devidos honorários de sucumbência aos advogados mesmo com a realização de acordo sem a participação dos profissionais.

Também constatou que os acórdãos recorridos estavam “em confronto com o posicionamento desta Corte de Justiça acerca da não influência do acordo realizado a título de honorários advocatícios sem assistência do patrono quanto ao recebimento do valor fixado em sentença, o que impõe o provimento do recurso”.

O membro honorário e Conselheiro Federal Mansour Karmouche destacou que “a Decisão do STJ traz o retorno do respeito a uma das maiores prerrogativas da advocacia que é ser bem remunerado e receber tanto pelos serviços prestados (contratualmente) quanto pela sucumbência, que lhe é de direito por decisão judicial, não permitindo o vilipêndio desse magnânimo direito, o que infelizmente, ainda, na atualidade, não é respeitado por alguns colegas e desconsiderado por alguns poucos magistrados”.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, trata-se de mais uma vitória significativa. “Os honorários advocatícios são fundamentais para a dignidade da nossa profissão, têm caráter de subsistência já reconhecido pelo Poder Judiciário. Sempre que acionada, a OAB Nacional estará a postos para garantir essa, que é a primeira prerrogativa da advocacia”, finalizou.

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