A partir desta segunda-feira (8), o Detran MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) inicia as cobranças de débitos referentes as taxas de licenciamento em atraso. Proprietários de veículos com no mínimo três taxas em atraso, serão notificados por meio de carta, entregue no endereço cadastrado, via Correios.

Segundo o Detran, serão emitidas 205.200 guias em todo Estado. A não regularização dos débitos poderá implicar na inscrição em dívida ativa.

Conforme o Art. 282 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de responsabilidade do proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao Detran, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço cadastrado no banco de dados do Departamento de Trânsito.

A correspondência que o cidadão receberá em casa possui as informações do veículo, do proprietário e a descrição das dívidas existentes, com código de barras ou QR code para pagamento. O prazo de vencimento é 29 de fevereiro de 2024.

Uma terceira opção é buscar atendimento em qualquer agência do Detran e fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito. Lançado recentemente, o serviço de parcelamento direto no guichê das agências é fruto de uma parceria com o Banco do Brasil.

A possibilidade de regularização dos débitos referentes a taxas de licenciamento está prevista na Portaria Detran-MS “N” n° 155, de 16 de novembro de 2023. A possibilidade de inclusão em dívida ativa do Estado se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos de licenciamentos vencidos de no mínimo três exercícios.