Amanhã (9), o bairro Vila Alegre no município de Três Lagoas receberá a unidade móvel da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Os serviços acontecerão das 07h às 11h,
O serviço do TJMS é realizado em parceira com a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) de forma gratuita. A ideia é levar o acesso à justiça e cidadania e soluções de conflitos aos moradores da região.
O ônibus do TJMS ficará na Escola Municipal Professor Ramez na rua Alaor Pimenta de Queiroz, nº 1667 no bairro Vila Alegre.
Serviços que serão atendidos
– união estável e conversão em casamento (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);
A Justiça Itinerante oferece os seguintes serviços, que são prestados exclusivamente na forma consensual (comum acordo entre as partes):
– divórcio consensual (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias); pensão alimentícia; guarda consensual; investigação e reconhecimento de paternidade e maternidade; ação de cobrança; indenizações; acidente de trânsito, entre outros.
Se as partes não estiverem de acordo, a Justiça Itinerante não faz o atendimento. Nesse caso, recomenda-se comparecer ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurar assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou contratar um advogado particular, caso o indivíduo tenha condições.
São atendidas causas de até 40 salários mínimos. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado ou Defensor Público. Acima disso, a assistência de advogado ou Defensor Público é obrigatória.
Telefone para contato: 67 3929-1976 ou celular/WhatsApp 99609 – 0864 ou 99944-9717.
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