Empresa impede reserva de passagens gratuitas e é autuada pelo Procon

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Após denúncias, o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), autuou empresa de ônibus de viagem interestadual por descumprimento da reserva gratuita de passagens para idosos e jovens de baixa renda.

Os fiscais do órgão coletaram informações no guichê da empresa Andorinha na Rodoviária de Campo Grande, onde foi constatado que as vagas disponibilizadas aos idosos é inferior ao que é previsto na legislação e com isso a empresa está limitando o benefício e inviabilizando o direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.

Além dessa irregularidade, a empresa estava desrespeitando o programa “ID Jovem”, restringindo o benefício a apenas duas vagas semanais em ônibus convencionais por trajeto. Além disso, os beneficiários do programa pleiteavam essas duas vagas semanais não apenas com moradores da região de Mato Grosso do Sul, mas com todas as cidades que estejam no trajeto final de destino.

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