Relatório aponta mais de 21 mil autuações e outros descumprimentos de obrigações contratuais
A Comissão Especial criada pela Prefeitura de Campo Grande para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato do transporte coletivo recomendou a intervenção no Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do serviço na Capital. A decisão final caberá à prefeitura.
A recomendação consta no relatório conclusivo entregue nesta segunda-feira (8), resultado de um procedimento administrativo instaurado após determinação judicial para investigar a situação do sistema e avaliar a necessidade de uma medida interventiva.
No documento, entre os principais problemas identificados estão 21.910 autuações aplicadas entre 2021 e 2025, principalmente por descumprimento de horários e omissão de viagens.
O documento também aponta o envelhecimento da frota, com idade média de 7,6 anos, acima do limite contratual de cinco anos e a existência de 98 ônibus com mais de uma década de uso.
A comissão ainda registrou falhas de segurança, incluindo veículos com inspeções vencidas, elevadores de acessibilidade inoperantes, panes mecânicas e ônibus retirados de circulação por irregularidades.
Outro ponto destacado foi a ausência dos seguros obrigatórios previstos em contrato entre novembro de 2016 e julho de 2025. Segundo o relatório, a irregularidade resultou em multa superior a R$ 12,2 milhões.
Também foram apontados descumprimentos relacionados ao fornecimento de informações operacionais e financeiras ao poder público, além da não entrega de estudos considerados essenciais para o planejamento e fiscalização do sistema.
O relatório destaca ainda que as penalidades aplicadas ao longo dos últimos anos não foram suficientes para reverter o cenário.
Apesar da recomendação, a intervenção não significa o encerramento do contrato de concessão. A medida tem caráter temporário e investigatório, com o objetivo de aprofundar a apuração das irregularidades.
O relatório será encaminhado a Prefeitura que decidirá se decreta ou não a intervenção no Consórcio Guaicurus.
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