O CadÚnico (Cadastro Único) deverá passar por reestruturação após acordo judicial assinado pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), DPU (Defensoria Pública da União) e AGU (Advocacia-Geral da União). O objetivo é facilitar o acesso aos programas sociais do governo federal.
O acordo garante a garantia do benefício a cidadãos que atentam aos requisitos dos programas. Além disso prevê, em caráter emergencial, o repasse de R$ 200 milhões a municípios e estados em março e abril, para auxiliar na reestruturação da rede do Suas (Sistema Único de Assistência Social), possibilitando a busca ativa pelas pessoas que têm direito aos benefícios sociais.
Para tanto, serão capacitados 12 mil agentes nas 12 unidades do Suas no país, de forma a aprimorar a capacidade de atendimento da assistência social.
Em nota, o ministro do MDA, Wellington Dias, disse que, de imediato, “milhões de pessoas terão as portas abertas” para acessarem programas sociais. “Um direito que foi negado a essas pessoas, que foram lá no CRAS (Centro Referência de Assistência Social) de algum município do Brasil, se cadastraram, preencheram requisitos e ficaram de fora. Pessoas que nem direito à inscrição tiveram, enquanto outros com renda bem elevada estão recebendo”, disse o ministro.
De acordo com a pasta, o CadÚnico representa a “porta de entrada para 32 programas sociais do Governo Federal”. Sua reconstrução teve início em meio às articulações feitas no âmbito do Suas.
Segundo o MDS, o acordo foi possível a partir uma ação de 2020 da Defensoria Pública da União que questionou a paralisação das atividades de cadastramento e atualização do CadÚNico durante a pandemia da covid-19.
Também favoreceram a chegada a um acordo a desestruturação da rede descentralizada de atendimento às famílias no Suas; a falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade; e o aumento de número de cadastros com divergência de renda.
O acordo prevê que o MDS deverá disponibilizar novas funcionalidades no aplicativo do Cadastro Único. Está também previsto, entre as novas funcionalidades do aplicativo, a opção de desligamento voluntário do programa.
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