Juiz deu prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200 mil; valor pago pelo usuário segue em R$ 4,95
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, confirmou ao Jornal O Estado nesta segunda-feira (18), que a Prefeitura vai recorrer sobre a decisão judicial que determinou o reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79. Atualmente, o valor pago pela Prefeitura é de R$ 6,17, mas os passageiros continuam pagando R$ 4,95 por passagem.
A determinação é do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, que deu prazo de 15 dias para o município cumprir a decisão, sob multa diária de R$ 200 mil.
“A procuradoria vai recorrer, porque nós temos meios e mecanismos para isso, e vamos seguir acompanhando o desfecho desse assunto. Vamos continuar na defesa do usuário do transporte coletivo”, declarou Adriane.
O pedido foi feito pelo Consórcio Guaicurus, que cobra da Prefeitura da Capital o cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o município e homologado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). O consórcio alega que o município não cumpre o calendário de reajuste anual e não realizou a revisão tarifária obrigatória a cada 7 anos.
A prefeitura, por sua vez, contesta e, por meio da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), já havia recorrido de decisões anteriores, alegando que o consórcio descumpre obrigações contratuais. Todos os recursos, até agora, foram rejeitados.
Procurado, o Consórcio Guaicurus informou, por meio da assessoria de imprensa, que “não comenta decisões judiciais”.
Por Suelen Morales e Brunna Paula
