A Prefeitura de Campo Grande vai recorrer da decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que autorizou o pagamento do IPTU 2026 apenas com a correção da inflação. Segundo o secretário de Governo, Ulisses Rocha, a medida “prejudica, sobremaneira, o município de Campo Grande”.
Ao jornal O Estado, o secretário comentou o impacto da decisão na arrecadação. “O primeiro passo é a gente entender a decisão e recorrer dela.” Ele deu um prazo de 30 dias para que o município se adeque, modifique a cobrança, enfim, mas alguns pontos ali são controvertidos. Eu penso que o município não aplicou um reajuste além dos 5,32%; o que houve foi uma reavaliação imobiliária, que é diferente de base de cálculo, de perfil socioeconômico, um reenquadramento dos imóveis da cidade. Isso daí não tem nada a ver com base de cálculo, com reajuste da alíquota do imposto. Então, nós vamos dar uma analisada e provavelmente apresentar recursos aos tribunais em relação a essa decisão”, afirmou.
A decisão citada pelo secretário foi concedida pela Justiça de Campo Grande e determina que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2026 seja pago apenas com a correção da inflação, sem aumentos acima dos 5,32% previstos pelo IPCA-E. A liminar também estabelece que o Município não inclua contribuintes em cadastros de inadimplentes nem leve os débitos a protesto enquanto a discussão estiver em andamento.
O entendimento partiu da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e foi tomado após ação movida pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), que questionou a forma como a Prefeitura atualizou e cobrou o imposto neste ano.
O processo foi direcionado contra o Executivo Municipal e a secretária da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), depois da publicação de decretos que regulamentaram o lançamento do IPTU 2026.
Na análise do pedido, o magistrado, Ariovaldo Nantes Corrêa, rejeitou os argumentos preliminares do Município, como a alegação de que a OAB não teria legitimidade para propor a ação, e apontou indícios de irregularidades na atualização do imposto. Segundo o juiz, embora o decreto mencione apenas a reposição da inflação, na prática, alguns contribuintes tiveram aumento real no valor do IPTU.
De acordo com a decisão, os aumentos teriam ocorrido em razão de alterações internas no cadastro dos imóveis, sem divulgação adequada, sem instauração de procedimento administrativo individualizado, com garantia de contraditório e ampla defesa, e sem comprovação de que relatório técnico foi apresentado previamente à Câmara Municipal.
O magistrado destacou ainda que eventual aumento decorrente de mudança de alíquota deve observar regras específicas, inclusive o respeito aos prazos mínimos previstos na legislação antes de produzir efeitos.
Veto à Taxa do Lixo
Durante a declaração, o secretário também comentou a votação prevista para terça-feira (10), na Câmara Municipal, que vai analisar o veto em relação à taxa do lixo incluída no IPTU 2026.
“Eu acho que, depois de todas as conversas que nós tivemos, de todas as explicações feitas, nós tivemos inclusive a audiência pública realizada na última quinta-feira, eu acho que isso deu uma esclarecida, uma clareada aos vereadores sobre a importância da manutenção do veto a respeito do que é a taxa, do que isso implica. Enfim, acho que o momento agora é de responsabilidade”, disse.
Baixa arrecadação
Vale ressaltar que todos os problemas em torno do IPTU já haviam provocado uma queda na arrecadação do município de Campo Grande. Nos primeiros 10 dias de janeiro, a Capital deixou de arrecadar cerca de R$ 200 milhões, o que acendeu um alerta sobre o impacto fiscal.
Na época, Ulisses explicou que a baixa representava 69,93% a menos do que o arrecadado no mesmo período do ano anterior. Em janeiro de 2025, a Prefeitura havia arrecadado aproximadamente R$ 350 milhões, valor próximo ao registrado em 2024, quando o montante chegou a R$ 284 milhões.
No mesmo período deste ano, porém, o total arrecadado foi de aproximadamente R$ 150 milhões. Conforme destacou Rocha à época, o baixo desempenho impedia a transferência de recursos para investimentos em outras secretarias, como a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e a Semed (Secretaria Municipal de Educação), por exemplo. “Precisávamos ter responsabilidade com o assunto, com o que era divulgado. Pois, com isso, o contribuinte acabava deixando de pagar o imposto, e a consequência recaía sobre a arrecadação”, afirmou na época.
Por Brunna Paula
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