O Diário Oficial de Campo Grande, publicado hoje (4), mostra que a Prefeitura da Capital instituiu crédito suplementar de R$ 1,7 milhão que serão destinado para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

Conforme consta no decreto, a suplementação será paga na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para a preparação e domínio dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A suplementação orçamentária é uma das modalidades de crédito adicional, que, por sua vez, corresponde a autorizações para despesas que não foram previstas ou que possuem dotações na LOA (Lei Orçamentária Anual).

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