Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial dá mais dois dias para o contribuinte
Após a decisão do presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, negando o pedido da prefeitura de suspender a liminar que limita o reajuste do IPTU em 5,32%, o município publicou em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande um decreto prorrogando o prazo de vencimento da parcela de fevereiro que venceria nesta terça-feira (10).
A medida do município é exclusiva para o pagamento da segunda parcela do imposto que agora vence na próxima quinta-feira (12), assim como o pagamento à vista do IPTU com 10% de desconto que não teve alteração. As demais parcelas seguem com vencimento inicial previsto.
Justiça
A Justiça negou pela terceira vez o pedido do município para manter o aumento do IPTU e, com isso, a prefeitura terá de cumprir determinação da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que limita o reajuste do imposto no exercício de 2026 a 5,32%, percentual que se refere à correção inflacionária, cujo índice é o IPCA-E.
Agora, a prefeitura terá 30 dias para cumprir a medida e recalcular o tributo. A decisão teve origem com um mandado de segurança ajuizado no mês passado pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil).
