Servidores da Agepen suspenderão os plantões e a mobilização já afeta visita em presídios
Devido ao não cumprimento de promessas do governo em relação à melhoria das condições de trabalho e regulamentação da profissão, leva servidores penais a realizar protesto por regulamentação trabalhista. A mobilização começou no dia 1º de dezembro e inclui a suspensão de plantões extraordinários até o dia 9, próxima segunda-feira. Para oficializar o ato, servidores realizam manifestação hoje (4), em todo o Estado. Em Campo Grande, a manifestação acontece em frente à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Os servidores reivindicam o cumprimento de uma proposta que vem sendo discutida há dois anos, mas cuja entrega oficial sofreu sucessivos adiamentos. Entre as reivindicações estão a regulamentação da carreira da Polícia Penal, criada por emenda constitucional em 2019, mas ainda sem uma legislação estadual que defina direitos e deveres; plano de cargos e salários adequado também é reivindicado, com reconhecimento das atribuições de polícia e aposentadoria especial para atividades de risco.
Na última assembleia da categoria, realizada nessa segunda-feira (2), um prazo foi estabelecido para que o governo apresentasse uma solução condizente. A proposta recebida, no entanto, foi considerada insuficiente e não atende às demandas básicas dos servidores. Segundo o presidente do SINSAPP/MS (Sindicato dos Policiais Penais do Mato Grosso do Sul), André Santiago, a proposta oficial do governo ficou muito aquém do que é reivindicado pela categoria.
“Nós somos policiais sem lei. Eu tenho uma atividade de policial, os armamentos, e não tenho uma legislação, porque a emenda constitucional determina que a polícia tem que ter lei própria, quer dizer, estamos trabalhando com insegurança jurídica. Além de estar em insegurança jurídica, estamos trabalhando dobrado”, enfatiza o presidente.
Em 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 104/ 2019, que cria a Polícia Penal para atuar no sistema prisional como um órgão independente. Ou seja, agentes penitenciários passaram a ser denominados policiais penais e suas carreiras equiparadas as dos demais policiais (militares, civis e federais). A partir de então, a Polícia Penal passou a ser o órgão responsável pela segurança do sistema prisional, tanto federal quanto estadual. Em Mato Grosso do Sul, a emenda foi aprovada em 2022. Desde então, no entanto, a carreira não foi regulamentada no Estado.
“Nós temos que ter um plano de carreira mais condizente. Quando se transforma em polícia, o tempo de contribuição previdenciária muda também para 30 anos, que é a aposentadoria especial por causa de uma atividade de risco. A nossa ainda é de 40”, acrescenta Santiago. Segundo o presidente, o plano de carreira atual dos servidores penais não condiz com a função exercida. “Nosso salário ficou abaixo do final do policial civil. Não só com a Polícia Civil, mas com as forças de segurança, porque nós passamos a ser polícia, queremos ser reconhecidos como polícia, já que estamos trabalhando como polícia”, protesta.
Melhoria nas condições de trabalho também são reivindicadas, incluindo aumento do efetivo. Atualmente, composto por cerca de 1.800 agentes para uma população carcerária de 18.147 mil detentos. A categoria argumenta que o sistema prisional funciona apenas graças às horas extras realizadas pelos servidores. Com a suspensão dos plantões extraordinários, postos como torres de segurança estão sendo desativados, priorizando atividades internas nos presídios.
As ações impactam a rotina, com atrasos no atendimento a advogados e visitas, e a possibilidade de suspensão de outros serviços. “O sistema só está de pé devido às horas extras, só que servidores que já não estão dando conta de realizar as atividades com esses extras. Nós já temos um trabalho desgastante com um número muito baixo de efetivo no estado”, afirma o presidente.
Um policial penal, que preferiu não se identificar, reitera a queixa e detalha sobrecarga de trabalho dos servidores. “Trata-se de uma categoria que já está trabalhando além da carga horária normal, seja em escala de plantão de 24 por 72, seja em expediente de 8 horas. Muitos policiais penais, devido à falta de efetivo, acumulam até 40, 60 e, em alguns casos, 80 horas extras por mês, além de sua carga horária habitual. Essa rotina desgastante impacta psicologicamente tanto no desempenho do policial penal quanto na convivência familiar”, relata. “Existia um compromisso do governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração, de nos entregar esse texto da lei para uma análise final e para ser votado e promulgado ainda este ano. No entanto, isso não aconteceu”, acrescenta o servidor.
A polícia penal realiza uma manifestação estadual nesta quarta-feira em frente à Agepen. A reivindicação seguirá até o dia 9, caso o governo não apresente uma resposta, a categoria realizará uma nova assembleia.
Por Ana Cavalcante
