Decisão assegura continuidade de medidas socioeducativas e reforça compromisso com a reintegração de adolescentes

A Unidade Educacional de Semiliberdade (UESL) Tuiuiú, localizada em Campo Grande, continuará em funcionamento após decisão judicial que impediu seu fechamento. A medida atende a uma ação civil pública movida em 2019 pelo defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, da 5ª Defensoria Pública da Infância e Adolescência de Campo Grande.

Em 2019, o Governo Estadual havia anunciado a suspensão por tempo indeterminado das atividades da UESL Tuiuiú, o que levou à intervenção da Defensoria Pública. O defensor Rodrigo Zoccal Rosa argumentou que “o Estado tem que manter unidades, programas e planos socioeducativos, sempre aprimorando-os e não os suprimindo”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que adolescentes em medidas socioeducativas tenham acesso ao regime de semiliberdade desde o início, quando aplicável, ou que possam progredir para esse regime. O defensor destacou que “a semiliberdade é um direito do socioeducando e também de toda a sociedade, que terá a garantia de que o adolescente foi reintegrado após um projeto de transição e reinserção social”.

Em dezembro de 2020, uma decisão judicial determinou que a UESL Tuiuiú adequasse sua infraestrutura às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para cumprir essa determinação, a unidade foi transferida no segundo semestre de 2024 da Rua Fortaleza para a Rua Rui Barbosa.

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