A Justiça de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 46 milhões em dinheiro ou ativos financeiros do Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte coletivo da Capital. A decisão foi expedida na segunda-feira (16), mesmo dia em que a Prefeitura deu início à intervenção administrativa no sistema de transporte público.
A medida foi determinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de uma ação popular movida por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista contra o Município de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus.
Na decisão, o magistrado autorizou a consulta e eventual bloqueio de valores por meio do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), fundamentando a medida nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. O documento destaca a “gravidade e excepcionalidade” da situação.
O montante de R$ 46 milhões corresponde à estimativa de prejuízo apontada na ação popular protocolada em novembro de 2025. Na petição inicial, o autor solicitou o bloqueio cautelar de bens e valores de administradores do consórcio e de agentes públicos responsáveis pela fiscalização do contrato, como forma de garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Entre os argumentos apresentados na ação estão supostas transferências financeiras irregulares, alienações patrimoniais sem respaldo contratual e operações que teriam comprometido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Intervenção
A decisão judicial foi proferida no mesmo dia em que a prefeitura de Campo Grande iniciou os procedimentos de intervenção no Consórcio Guaicurus. A equipe designada pela administração municipal passou a ter acesso a documentos, sistemas e informações internas da concessionária, além de promover o afastamento dos diretores das funções de gestão.
Segundo o município, a intervenção terá duração inicial de até 180 dias e busca levantar informações financeiras, administrativas e operacionais para diagnosticar a situação da concessão do transporte coletivo.
A administração municipal informou que, neste primeiro momento, não estão previstas alterações imediatas em linhas, horários ou na frota de ônibus.
Ação aponta falhas e suspeitas na concessão
O processo judicial trata de uma série de questionamentos relacionados à execução do contrato de concessão do transporte coletivo urbano. Entre os pontos levantados estão o envelhecimento da frota, suspeitas envolvendo a gestão financeira do consórcio e supostas falhas na fiscalização por parte do poder público.
Em manifestação anterior anexada aos autos, a própria Prefeitura reconheceu que as apurações poderiam resultar em diferentes encaminhamentos, incluindo o arquivamento do procedimento ou até mesmo a recomendação de intervenção no Contrato de Concessão nº 330/2012.
CPI apontou irregularidades
A crise envolvendo o transporte coletivo também ganhou força após os trabalhos da CPI do Transporte Coletivo, realizada pela Câmara Municipal. Durante as investigações, foi mencionada a existência de 197 ônibus operando fora dos padrões previstos contratualmente.
Outro relatório anexado ao processo aponta que o Consórcio Guaicurus acumulou 21.910 autuações entre 2021 e 2025. As principais ocorrências registradas envolvem descumprimento de horários, omissão de viagens, veículos com defeitos, equipamentos inoperantes e ausência de ônibus reserva.
Consórcio analisa medidas
Em nota, o Consórcio Guaicurus informou que recebeu o decreto de intervenção “com o respeito devido às instituições” e que está avaliando os impactos jurídicos, administrativos e operacionais da medida.
A empresa afirmou ainda que adotará as providências cabíveis para resguardar seus direitos e funcionários relataram preocupação principalmente em relação à manutenção do pagamento dos salários durante o período de intervenção.
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