O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (29) um projeto de lei que promete mudar significativamente as regras para quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). O texto, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação nessas categorias.
Atualmente, esse tipo de teste é exigido apenas para condutores das categorias C, D e E, ou seja, motoristas profissionais como caminhoneiros e condutores de ônibus ou vans escolares.
Como será o novo exame
Caso seja sancionado, o exame toxicológico deverá ser feito antes da emissão da CNH provisória, e será realizado em clínicas médicas credenciadas, as mesmas que já aplicam o procedimento para motoristas profissionais.
O teste é feito com amostras de cabelo, pelo ou unha e tem uma janela de detecção mínima de 90 dias, permitindo identificar o uso contínuo de substâncias psicoativas no período. As drogas rastreadas incluem:
– Maconha (THC e derivados);
– Cocaína e seus metabólitos;
– Anfetaminas e metanfetaminas;
– Opiáceos (como morfina e codeína).
Segundo o projeto, o resultado do teste será confidencial. Candidatos que tiverem resultado positivo não poderão concluir o processo de habilitação, mas poderão realizar novo exame posteriormente. O texto não prevê punições criminais ou administrativas adicionais.
Mais mudanças no trânsito: CNH Social financiada por multas
O projeto também cria uma importante iniciativa de inclusão social: parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao financiamento da chamada “CNH Social”, que garante a emissão gratuita da primeira habilitação a pessoas de baixa renda. Para se beneficiar, será necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal.
Outra inovação importante incluída no texto é a validação nacional dos contratos digitais de compra e venda de veículos. Assim que sancionada, a lei obrigará todos os Detrans do país a aceitarem transferências eletrônicas de propriedade, com o objetivo de reduzir a burocracia e prevenir fraudes.
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