Confira todos os detalhes e informações necessárias para participar  

Neste domingo, dia 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas para escolher seus representantes, nos 6,1 mil Conselhos Tutelares. De acordo com o MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania), entre os candidatos para os postos serão escolhidos 30,5 mil conselheiros. Em Campo Grande (MS), concorrem 113 candidatos. Serão preenchidas cinco vagas para membros titulares e dez vagas para seus consequentes suplentes, sendo oito conselhos para Campo Grande, ou seja, 40 vagas para conselheiros titulares e 80 para suplentes. Cabe ressaltar que, atualmente, a Capital conta com cinco Conselhos Tutelares, mas que a partir de 2024 serão oito, aumentando de 25 para 40 o quadro de conselheiros. 

Podem votar eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral. Para participar, basta se apresentar com CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais. Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. No entanto, a eleição deste ano teve um forte apelo, para que a sociedade não abra mão de exercer seu direito e garanta a proteção efetiva de nossas crianças. 

No total, 120 urnas estarão disponíveis para uso mas, a princípio, só serão utilizadas 101 unidades. As 19 restantes, estarão no TRE de reserva, caso ocorra algum problema. A votação ocorre das 8h às 17h. Segundo o vice-presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e coordenador da comissão do processo de seleção, Marcio Benites Anastácio, os eleitos serão conhecidos ainda no domingo. Após o encerramento do pleito, às 17h, as urnas seguirão para o órgão, onde será feita a apuração e anunciado o resultado. “Após o encerramento das urnas, elas serão lacradas e trazidas para CMDCA, onde faremos a contagem dos votos. Nossa expectativa é que, em torno de 20h, já estejamos com os resultados”, disse Marcio. Ainda segundo ele, no dia da votação valem praticamente as mesmas regras de eleições gerais: não é permitido boca de urna, transporte de eleitor, distribuição de brindes, presentes, pagamentos de água ou luz, aviamento de receitas de óculos, dentre outras proibições.  

Dos candidatos inscritos, seis (6) tiveram a candidatura impugnada, por diversos motivos, mas a maioria foi por propaganda irregular. Um exemplo de propaganda irregular é fazer campanha em púlpito de igreja. Os conselheiros eleitos no domingo, terão a remuneração mensal de R$ 5.946,26, para a jornada de trabalho de 8 horas diárias, além dos regimes de plantões noturnos, de finais de semana e feriados. Segundo a assessoria da Prefeitura de Campo Grande, na capital só haverá reforço na segurança, com a Guarda Civil Metropolitana, nas unidades de ensino da rede municipal, no distrito de Anhanduí e demais prédios públicos que servirão como local de votação.

 

Qual é o papel do Conselho Tutelar?

Existentes há mais de três décadas, os Conselhos Tutelares foram criados com base na lei federal nº 8.069/1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos. Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no artigo 136, do ECA. Ele estabelece que são atribuições do Conselho Tutelar: atender crianças e adolescentes, garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá- -los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações. Tem ainda a prerrogativa de retirar a criança ou adolescente da residência, caso verifique risco para à vida, por exemplo. 

Por conta da votação dos conselheiros no domingo, a SNDCA (Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizassem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros e que o serviço fosse mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito. 

 

Importância do conselheiro

Segundo a legislação, os Conselhos Tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais e encarregados, pela sociedade, de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Para Marcio Benites Anastácio, a participação da população na eleição é fundamental. Além disso, ele pontua a importância do trabalho realizado pelos conselheiros. 

“O maior desafio dos conselheiros é garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados, todos! Não é um direito, são todos! Direito à saúde, esporte, lazer, cultura, convivência no seio familiar, direito de não ser maltratado, chicoteado, direito a não ser estuprado, direito à vida. Onde estiverem sendo violados esses direitos, por favor, avise o conselheiro. Marcio destacou ainda, o artigo 4º do ECA, que diz, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”  

Os conselheiros eleitos passarão por capacitação, entre novembro e dezembro, realizada pelo CMDCA, antes de tomarem posse. Durante a votação de domingo, o Ministério Público acompanhará a votação com quatro promotores. A Defensoria Pública também atuará.

Onde votar?

Em Campo Grande, são 56 locais de votação distribuídos em seis (6), zonas eleitorais. Os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas. As consultas sobre o local de votação podem ser feitas no site: www.campogrande.ms.gov. br/cmdca. Para identificar onde votará, a pessoa olha onde sua zona eleitoral está agrupada. Os candidatos também podem informar, aos seus eleitores, os locais de votação.

 

Por – Daniela Lacerda

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