Projeto mantém benefício fiscal ao Consórcio Guaicurus até o fim de 2026 enquanto Justiça cobra nomeação de interventor
A Câmara Municipal de Campo Grande analisa projeto da Prefeitura que mantém a isenção do ISSQN sobre o transporte coletivo urbano ao Consórcio Guaicurus. Caso aprovado, o município deixará de arrecadar cerca de R$ 11 milhões em 2026.
A proposta prevê que o benefício, concedido desde 2013, continue válido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do próximo ano. Segundo a Prefeitura, a medida busca evitar impacto no valor da tarifa paga pelos usuários.
A votação deve ocorrer na próxima semana, em meio ao processo de intervenção determinado pela Justiça no contrato de concessão. A decisão é da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que estabeleceu prazo para que a Prefeitura, a Agetran e a Agereg iniciem investigação administrativa e indiquem interventor até 9 de março de 2026.
Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias, podendo chegar a R$ 30 milhões, além da possibilidade de bloqueio de recursos públicos.
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